União fecha folha de pagamento de janeiro, e reajustes que foram adiados por MP são aplicados.
Apesar da intenção contrária do governo federal, mais de 253 mil Servidores Ativos e Inativos do Executivo federal receberão os percentuais de reajustes prometidos para janeiro de 2018. O Ministério do Planejamento confirmou que a folha referente a este mês foi fechada no último dia 15.
A pasta informou, também, que foram aplicados os mesmos índices questionados pela Medida Provisória (MP) 805, assinada pelo presidente Michel Temer, que previa o adiamento ou o cancelamento das correções salariais. A União seguirá, portanto, a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), já que o ministro Ricardo Lewandowski concedeu uma liminar que sustou o efeito da MP. Assim, estão confirmados os reajustes aprovados em 2016 e 2017.
Categorias
As categorias beneficiadas incluem médicos peritos do INSS, policiais federais e rodoviários federais, auditores fiscais da Receita Federal e servidores que integram as carreiras da Diplomacia (veja abaixo os principais grupos beneficiados e os percentuais de correção).
Na visão de líderes do funcionalismo federal, o fechamento da folha de janeiro com os aumentos nada mais representa do que o cumprimento da lei. A vitória nessa primeira batalha poderá ser decisiva em discussões futuras.
— A lei vai ser cumprida. O governo se superou na ilegalidade ao tentar sustar um acordo firmado após negociações que começaram em março de 2015. Ao nosso ver, não há mais volta para essa questão. Mas tudo é possível no cenário atual — ressalvou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
Em outubro do ano passado, o Ministério do Planejamento anunciou uma série de medidas, tendo em vista a diminuição do déficit fiscal do governo federal previsto para 2018 (despesas maiores do que receitas previstas). À época, o ministro Dyogo Oliveira informou que o adiamento dos reajustes resultaria em uma economia de R$ 5,1 bilhões neste ano. Porém, mais de dez ações foram protocoladas no STF contra a proposta.
AGU aguarda data para debate no STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) não vai questionar a liminar apresentada pelo ministro Lewandowski, até que a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, agende a data para a deliberação do assunto pelo plenário da Corte. Segundo integrantes da AGU, não há como questionar a decisão monocrática (individual) de Lewandowski, tendo em vista que o ministro já pediu uma data para que seus colegas tratem da representação de inconstitucionalidade da MP. O ministro do STF julgou procedente, no início de dezembro, o pedido feito pelo PSOL para que a medida que adiou os aumentos fosse suspensa até a avaliação do mérito.
— Em tese, não há recurso cabível. O que se pode fazer é levar o assunto para o plenário e avaliar as posições cabíveis — lembrou Vilson Vedana, diretor da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).
Curiosamente, a entidade representa, também, servidores que integram a AGU. A associação já se declarou contrária à MP e favorável à sua inconstitucionalidade.
Desconto de 14% em jogo
Um dos interesses da União ao levar a MP 805 ao plenário do STF será o de manter válida a elevação do desconto previdenciário, de 11% para 14%, para os servidores federais. Pelo texto da medida provisória, o aumento da alíquota será aplicado a partir de 1º de fevereiro, incidindo sobre o salário que será pago em março.
O prazo poderá ser suficiente para uma possível revisão do Supremo quanto ao tema, segundo integrantes do governo. Por mais que a Justiça considere a suspensão dos aumentos irregular, a União quer que ao menos mantenha a elevação da alíquota previdenciária por um prazo indeterminado.
De acordo com o Ministério do Planejamento, a majoração poderá afetar 1,2 milhão de servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Executivo federal. Em outubro do ano passado, ao comentar a proposta, a pasta informou que o aumento do percentual teria um impacto extra de R$ 1,9 bilhão por ano, para diminuir o déficit do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS).
Vale lembrar que a nova alíquota será aplicada sobre o valor que exceder o teto pago pelo INSS — ou seja, afetará àqueles que ganham acima de R$ 5.645,81. O desconto aplicado diz respeito à diferença entre o valor bruto do salário e o do teto do INSS.
O Ano para o Funcionalismo Federal
Outras categorias
Além das áreas que garantiram percentuais por meio da Justiça, outros setores do funcionalismo federal também terão direito a reajustes no próximo salário. É o caso, por exemplo, dos servidores vinculados às Forças Armadas e os ligados ao magistério federal.
Aprovações
Das nove leis que trataram de aumentos ao funcionalismo, oito delas foram aprovadas em 2016, pelo Congresso Nacional. Apenas uma, que tratou das remunerações de servidores de ex-territórios, foi aprovada em 2017.
Peso
As carreiras que seriam afetadas pelo adiamento dos reajustes equivalem a 20% do total de funcionários federais. Os 253 mil prejudicados integram o total de 1.272 milhão de servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Futuro
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já afirmou que o governo terá de encontrar outra solução para conseguir a economia prevista com os adiamentos, na casa dos R$ 5,1 bilhões.
Matéria publicada por Extra em 22/01/2018
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